Política de Privacidade

01 Identificação do Controlador

A Fulltime Representação Comercial LTDA, na qualidade de controladora de dados pessoais, é responsável pelas decisões relativas ao tratamento das informações coletadas no âmbito de suas atividades de representação comercial e agenciamento do comércio de mercadorias em geral, em conformidade com a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Representação Comercial (Lei n.º 4.886/1965, com alterações da Lei n.º 8.420/1992).

02 Dados que coletamos

Empresas representadas (fabricantes/fornecedores):

• Razão social, CNPJ e dados de contato dos representantes legais;
• Dados comerciais do contrato de representação (linha de produtos, território, comissão);
• Tabelas de preços, catálogos e informações de produto — tratados com sigilo comercial.

Clientes compradores (pessoas jurídicas e físicas):

• Razão social ou nome completo, CNPJ ou CPF para pedidos e emissão de documentos fiscais;
• Dados de contato: telefone, e-mail e endereço de entrega;
• Histórico de pedidos e relacionamento comercial.

Contatos individuais (representantes de empresas):

• Nome completo, cargo, telefone e e-mail de compradores, gerentes e contatos comerciais das empresas clientes.

Navegação no site:

• Endereço IP e informações técnicas de acesso (coletados automaticamente).

03 Confidencialidade comercial em representação

A Lei n.º 4.886/1965 impõe ao representante comercial obrigações de sigilo e lealdade em relação ao representado. A Fulltime cumpre integralmente esses deveres, tratando informações confidenciais do representado como dados protegidos, independentemente de serem dados pessoais na definição da LGPD.

Dados de clientes da carteira (compradores) também são tratados com sigilo — a Fulltime não compartilha listas de clientes entre representados concorrentes.

04 Finalidade e base legal do tratamento

• Execução do contrato de representação comercial com o representado — execução de contrato (art. 7.º, V) + legítimo interesse (art. 7.º, IX);
• Prospecção, visita e atendimento a clientes compradores — execução de contrato (art. 7.º, V) + legítimo interesse (art. 7.º, IX);
• Transmissão de pedidos ao representado — execução de contrato (art. 7.º, V);
• Emissão de NF-e e documentos comerciais — obrigação legal, Receita Federal e SEF-MG (art. 7.º, II);
• Manutenção de relacionamento com carteira de clientes — legítimo interesse (art. 7.º, IX);
• Comunicações comerciais e promoções — consentimento ou legítimo interesse (art. 7.º, I e IX).

05 Compartilhamento de dados

A Fulltime não vende dados de clientes ou representados. O compartilhamento pode ocorrer nas seguintes situações:

• Empresas representadas, para transmissão de pedidos e processamento de vendas — compartilhamento inerente ao modelo de representação comercial e expressamente previsto no contrato;
• Transportadoras e logística, para entrega de produtos ao cliente, nos dados estritamente necessários para a entrega;
• Contador e serviços contábeis para escrituração fiscal, sob sigilo profissional;
• Receita Federal e SEF-MG para fins tributários;
• Decisão judicial ou administrativa, inclusive em disputas relacionadas ao contrato de representação (Lei n.º 4.886/1965).

06 Armazenamento e segurança

Dados de clientes, pedidos e contratos de representação são armazenados com controle de acesso. Informações confidenciais dos representados são protegidas por controles adicionais. Em caso de incidente relevante, a ANPD e os titulares serão notificados nos prazos da LGPD.

07 Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais que tratamos sobre você;
• Correção de dados incorretos;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto quando obrigatório por lei ou contrato;
• Portabilidade de histórico de pedidos e relacionamento comercial, mediante solicitação formal;
• Revogação do consentimento para comunicações a qualquer momento;
• Oposição ao tratamento em desconformidade com a lei.

Dados pessoais de contatos de pessoas jurídicas clientes podem ter limitações no exercício de alguns direitos, pois o tratamento é baseado no legítimo interesse comercial da relação B2B.

08 Cookies e tecnologias similares

Nosso site pode utilizar cookies básicos de análise de navegação. Você pode gerenciá-los pelas configurações do seu navegador.

09 Dados de menores

As atividades da Fulltime são exclusivamente B2B, voltadas a pessoas jurídicas e profissionais maiores de 18 anos. Não coletamos dados de menores de forma intencional.

10 Retenção de dados

• NF-e e documentos fiscais: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária federal e SEF-MG;
• Contratos de representação comercial: pelo prazo do contrato mais 5 (cinco) anos para fins de responsabilidade civil e trabalhista (Lei n.º 4.886/1965);
• Histórico de pedidos e relacionamento comercial: 5 (cinco) anos após o encerramento do relacionamento, para fins de auditoria e eventual litígio;
• Dados de contatos de clientes (carteira): enquanto o relacionamento comercial estiver ativo, mais 2 (dois) anos após encerramento;
• Dados de comunicações e promoções: até a revogação do consentimento.

11 Alterações nesta política

A Fulltime Representação Comercial LTDA pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. A data de última atualização é sempre exibida no topo. O uso continuado dos serviços implica aceitação dos novos termos.

12 Canal de atendimento — DPO

Para exercer seus direitos ou registrar reclamações:

Você também pode registrar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd.